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Abaixo-assinado Protesto contra a impunidade dos menores infratores

Para: Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal

A maioridade penal no Brasil é de 18 anos. Mas os crimes estão sendo cometidos cada vez mais cedo, aos 13, 14, 15 anos. Recentemente duas amigas foram mortas em Santana de Parnaíba por 2 menores de 15 anos. É justo que esses jovens não paguem por este ato cruel e cada vez mais constante no nosso país? Não está na hora de as autoridades políticas reverem o Estatuto da Criança e do Adolescente que determina o destino destes jovens infratores?




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