Abaixo-assinado CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS NO ESTADO DO PARÁ
Para: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
CAROS AMIGOS,
A Lei Complementar 074, que Dispõe, na forma do art. 18, § 4°, da Constituição Federal e do art. 83 da Constituição Estadual do Pará, sobre os estudos de viabilidade municipal, para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios no Estado do Pará e dá outras providências foi sancionada em 14.09.2010, publicada no DOE em 16.09.2010.
Por várias vezes nossa comunidade tentou transformar em unidade autônoma o Distrito de Fernandes Belo, pertencente ao município de Viseu.
Essa Lei permite que voltemos a sonhar com essa possibilidade. Então vamos assinar essa petição para encaminharmos ao presidente da Assembléia Legislativa pedindo maior celeridade no processo de exame dos processos que tramitam na ALEPA.
Esse pedido pode ser assinado por todos que querem ver seus distritos transformados em municípios.
