Abaixo-assinado Transito em Rondonopolis
Para: Ministério Público de Rondonópolis, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Secretário de Trânsito de Rondonópolis
O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos de trânsito – essa premissa, além de uma realidade reclamada (mas nem sempre vivenciada plenamente) pelos usuários da via, trata-se de previsão legal, constante do Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 1º, § 2º.
Segundo o Anexo I do CTB, Fiscalização de trânsito significa o “ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências estabelecidas no Código.”
O que vemos em Rondonópolis é o maior descaso em relação ao CTB, não existe uma fiscalização, condutores avançam o sinal de Trânsito, quando este está no vermelho, que significa PARE, ao lado de um carro de polícia e simplesmente nada acontece com o infrator, pessoas atravessam as vias de nossa cidade sem considerar a faixa de pedestre que é para sua exclusiva passagem em segurança, vagas de deficientes e idosos são ocupadas por pessoas “normais”, o desrespeito é total, seja pelo poder público que omite a fiscalização, seja por condutores mal formados. Menores dirigindo carros, loucamente, bêbados, jovens morrendo diariamente em acidentes envolvendo motos e carros.
O famoso “jeitinho” não pode mais ficar no uso em Rondonópolis, a lei tem que ser cumprida, esse abaixo assinado é para que o poder público tome a sua posição e trabalhe em prol de um trânsito.
Cabe ao ministério público fiscalizar e fazer cumprir a lei, processando o município, ou o estado, quando este não cumpre o seu papel.
