Abaixo-assinado Pelo implementação do Piso Nacional em Minas Gerais - lei 11.738 de 16/07/2008
Para: Sociedade
Para:Governo do Estado de Minas Gerais
Ao Exmo. Governador Antônio Augusto Anastasia e Secretária de Educação Ana Lúcia Gazolla
Nós professores, pais, alunos e sociedade em geral, solicitamos a imediata implantação da Lei 11.738, sancionada em 16 de julho de 2008, que visa o pagamento do Piso Nacional dos Trabalhadores do Magistério Público Nacional, por consequência, estadual.
Como sabemos, os governos dos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina entraram com ação de inconstitucionalidade contra o mesmo, todavia, o Supremo Tribunal Federal confirmou a legalidade de tal lei, enfatizando que o piso é o vencimento, sem adicionais como regência de classe e demais abonos.
Em 6 (seis) de abril de 2011, em votação, o STF julgou que os Estados devem pagar o Piso para todos os trabalhadores em educação. Paraná e Rio Grande do Sul acataram a decisão e imediatamente entraram em contato com seus professores, assim como fizeram muitas prefeituras para evitar uma eventual greve.
Sendo assim, nós exigimos que o Estado de Minas grais, que é o segundo estado mais rico da nação, cumpra a Lei e pague o piso aos professores e demais trabalhadores em educação respeitando o plano de carreira! A forma de remuneração por subsídio corresponde ao total de remuneração e não ao vencimento inicial desprovido de vantagens , que foi estabelecido pelo STF.
Por uma Educação Pública, Gratuita e de Qualidade!
Os signatários
