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Abaixo-assinado LEI POSTERIOR PODE REVOGAR COISA JULGADA?

Para: CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO

COISA JULGADA PELO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEI 4.215/63 PODE
SER MODIFICADA PELA LEI OAB 8.906/94 PELA DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL?

JOÃO RIBEIRO PADILHA
OAB SP 40385
140611 terça feira às 11h14




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Abaixo-assinado LEI POSTERIOR PODE REVOGAR COISA JULGADA?, para CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO foi criado por: PRESIDENTE DE HONRA DO MNBD SÃO PAULO.
Esta petição foi criada em 14 junho 2011
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