Abaixo-assinado Basta de Impunidade
Para: população toda
BASTA DE IMPUNIDADE
Chega de punidade seletiva. Se o pobre, que furta para sobreviver, é encarcerado sem que seus direitos - responder em liberdade; contar com defensor público; ser apenado alternativamente; ficar em cela com um mínimo de dignidade - sejam respeitados, por que corrupto de colarinho (branco ou não), que prejudica milhares de pessoas com a malversação das verbas públicas, é protegido por juízes/magistrados a ponto de até, se por milagre for condenado, ter sua fuga do país facilitada? Que Estado Democrático de Direito é este? O STJ acaba de anular, por estreita margem (3 votos a 2), as provas e a condenação do banqueiro Daniel Dantas, no contexto da chamada operação Satiagraha. O pretexto foi a “contaminação” das investigações pela participação, pretendida ilegal, da ABIN, entendimento no entanto diverso daqueles já externados por decisões do TRF e do subprocurador-geral da República. A decisão do STJ se refere a processo referente a suborno, mas os criminalistas de Dantas já tramam requerer o mesmo “entendimento” para todos os procedimentos derivados da Satiagraha - até agora estão em andamento pelo menos 1 ação judicial e 3 inquéritos policiais. O Ministério Público Federal inicia batalha jurídica para reverter, ou no mínimo limitar, os efeitos das decisões do STJ relativas tanto à Satiagraha quanto à Castelo de Areia. O procurador da República, Rodrigo de Grandis, responsável pelo caso na 1ª instância, diz que não houve irregularidade na participação de agentes da ABIN - trabalharam sob coordenação da PF e em atividades secundárias. Segundo ele, mesmo que a participação dos agentes seja considerada ilegal, há inquéritos resultantes da Satiagraha que poderão continuar válidos. Como se depreende, os corruptos poderosos estão bem acobertados, e a última jogada de seus defensores é pretender esvaziar a 2ª instância de seu poder sentenciador, como se os magistrados que ali julgam não merecessem confiança. Contra estas seletivas barbaridades nós, abaixo-assinados, nos posicionamos. Basta de impunidade. Pelo reconhecimento da validade das provas; pela aceleração dos procedimentos; pelo cumprimento imediato da pena, independentemente do andamento de recurso ao STF.
JUSTIÇA!
