Abaixo-assinado O Beco pede socorro!!!
Para: Supremo Tribunal Federal
Tendo em vista que o Bairro Usina Santo Antonio, popularmente conhecido como Beco,localizado na cidade de Campos dos goytacazes-RJ,tem moradores que moram em suas residências a mais de cinco anos e que esses moradores estão sofrendo com a possibilidade de que os seus imóveis sejam demolidos, sem que haja uma intervençaõ do poder público,torna-se necessário este abaixo assinado que respaldada-se na leiLei 10.257, de 10 de julho de 2001.
Da usucapião especial de imóvel urbano
Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
