Abaixo-assinado Pela obrigatoriedade dos políticos, das diferentes esferas, utilizarem a rede pública de saúde, educação e transporte.s

O presente abaixo-assinado tem como objetivo a criação e aprovação de um projeto de lei que trate das seguintes obrigatoriedades aos políticos eleitos:

1 - Os agentes públicos eleitos para o Poder Legislativo municipal e do Distrito Federal são obrigados a utilizar a rede pública regular de transporte (ônibus e/ou metrôs) para deslocamentos aos respectivos plenários em que legislam.

Parágrafo único: exceção só cabível quando o agente público estiver sofrendo comprovada ameaça a sua vida.


2- Os agentes públicos eleitos para os Poderes Executivo e Legislativo federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal são obrigados a matricular seus filhos e demais dependentes em escolas públicas de educação básica (atual Projeto de Lei do Senado, Nº 480 de 2007 - http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=82166).


3- Os agentes públicos eleitos para os Poderes Executivo e Legislativo federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e seus dependentes são obrigados a utilizar a rede pública de saúde para consultas, exames, internações e cirurgias.

Parágrafo único: exceção só cabível quando o diagnóstico ou tratamento não for oficialmente disponibilizado na rede pública.



JUSTIFICATIVA
Somente enfrentando as dificuldades que a maioria dos cidadãos do nosso país enfrenta é que a classe política agirá para melhorar os serviços à disposição da população.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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