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Abaixo-assinado Emenda ao artigo 229 da cf

Para: Comissão constituição justiça/camara deputados federais

Pela emenda ao artigo 229 da cf , " é inviolável o convivio de pais e filhos,as regras e excessões devem ser reguladas por lei complementar "
A emenda barraria a visitação proibida e monitorada sem motivo.
O convivio de pais e filhos de menores teria forca constitucional e nao poderia ser interrompido pelo judiciario ,sem motivo.




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Esta petição foi criada em 25 junho 2011
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