Abaixo-assinado contra a Resolução n. 012/2011-CFP
Para: Ministério Público Federal/ Procuradoria da República-RGS/ Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão
Nós, Psicólogos abaixo-assinados, regularmente inscritos nos respectivos Conselhos Regionais, vimos, pelo presente, apresentar de público a rejeição à Resolução nº. 012/2011 do Conselho Federal de Psicologia, por entendermos que a mesma cerceia o exercício profissional do psicólogo(a) no âmbito do sistema prisional, além de trazer insegurança jurídica para a emissão de documentos técnicos, solicitados por autoridades competentes e elaborados com a finalidade de subsidiar decisões judiciais em sede de execução penal.
Em que pese a referida resolução ter sido aprovada nas instâncias superiores do Conselho Federal de Psicologia a mesma não reflete a posição unânime dos profissionais psicólogo(a)s que trabalham no contexto prisional. Além do fato de que os impedimentos impostos pelo dispositivo normativo limitam o contributo que a Psicologia, sobretudo a Psicologia Jurídica, tem a oferecer à Justiça Brasileira, em especial, no processo de execução penal.
Assim, pedimos a intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL/ PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL, por meio da PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO para que em sede de Justiça, solicite a anulação da Resolução CFP nº. 12/2011 e faça cessar seus efeitos de abrangência nacional.
Álvaro Pereira da Silva, Jr e demais
*Obs.: colocar o CRP e o respectivo número de registro
