Abaixo-assinado Criação de um Projeto de Lei para alterar a Lei 7394/85 e dispor sobre o piso salarial do técnico em Radiologia
Para: Congresso Nacional
Nós, Técnicos em Radiologia do Estado de Minas Gerais, abaixo-assinados, tomamos conhecimento que no dia 2 de março do corrente, o STF julgou a ADPF de nº 151 e decidiu em caráter liminar, desvincular do salário mínimo a remuneração dos técnicos em radiologia, determinando a sua conversão em valor monetário. A ação foi movida pela Confederação Nacional da Saúde que sustenta a ilegalidade do art. 16 da lei 7394/85 com base no art. 37,IV da CR/88. Caso a referida liminar não seja revogada até o próximo reajuste do salário mínimo, os técnicos em radiologia não terão reajuste automático de salários, razão pela qual entendemos ser necessário alterar a lei 7394/85, para o fim de dispor sobre o piso salarial do Técnico em Radiologia com a máxima urgência, nos termos do art.7,V,da CR/88, pois, em razão dos baixos salários, vários profissionais acumulam mais de um emprego com o objetivo de conseguirem uma remuneração que atenda às suas necessidades vitais básicas e às de suas famílias. Mesmo assim, em muitos casos, esse objetivo não é alcançado. A fixação de um piso salarial é sinônimo de valorização e saúde profissional, por conseguinte, bom desempenho de suas funçoes e melhoria na qualidade dos serviços prestados à população. Por essa razão, pedimos o apoio de todos os deputados e senadores da República para a iniciativa do projeto de lei para regulamentar a matéria !!!!!
