Abaixo-assinado EM DEFESA DA LIBERDADE DE IR E VIR
Para: Congresso Nacional do Brasil
ABAIXO ASSINADO
O motivo do uso deste instrumento coletivo é para denunciar o Ato Administrativo do Governo do Estado da Bahia que originou diversos pedágios, e requerer das autoridades competentes, que utilize o instrumento jurídico mais eficiente para considerar nulo o Ato Administrativo referido, e emergencialmente tomar providências, para no mínimo isentar o pagamento abusivo do pedágio instalado na praça localizada na Rodovia BA-093, no limite entre os Municípios de Pojuca-BA e Mata de São João-BA, em favor dos proprietários de veículos emplacados no Município de Pojuca e ou aqueles conduzidos pelos cidadãos residentes neste Município, ao serem violentamente prejudicados nos seus direitos básicos, em razão do cerco efetuado pela Concessionária Bahia Norte contra o referido Município, por não oferecer uma via alternativa livre de pagamento, ferindo de forma acintosa a Lei que regula no Brasil o funcionamento dos pedágios. Causando grave lesão ao cidadão e de difícil reparação à liberdade de ir e vir destes residentes, e ou proprietários de veículos emplacados neste Município de Pojuca-BA. Direito este garantido pela Constituição Brasileira de 1988, em seu Art. 5º, XV, que foi completamente desrespeitado por este irresponsável Governo, ao entregar de graça as rodovias do Estado ao domínio privado, com a proliferação de vários pedágios sem nenhum critério aceitável, e por não ficar demonstrado o interesse público na privatização de quase todas as estradas do Estado da Bahia, algo muito suspeito, e que merece ser investigado pelas autoridades. Outros excessos praticados pela Concessionária Bahia Norte é a cobrança do pedágio em duplicidade, efetuada esta em duas praças na mesma rodovia BA-093, instaladas a menos de 36 Km uma da outra. Configurando o ato absurdo, e o abuso de poder. Os signatários deste abaixo assinado requerem além da via alternativa livre de pagamento, a redução dos preços exorbitantes cobrados pelo passe em todas as outras praças de pedágios criadas pelo atual Governo da Bahia, por serem inadmissíveis e absurdamente caros para o homem médio brasileiro.
