Abaixo-assinado contra o aumento da carga horária na educação básica sem bases e infra-estutura - Projeto de Lei 388/2007
Para: Ministro da Educação - MEC
CARTA ABERTA DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO ÀS AUTORIDADES
Os trabalhadores da educação básica do município de Toledo-PR, bem como os demais manifestantes, vêm por meio desta carta, registrar seu repúdio ao Projeto de Lei 388/2007, como medida para solucionar o “fracasso patente da educação brasileira”.
Trata-se de um projeto elaborado em 2007, de autoria de Wilson Matos, reitor/proprietário de uma instituição superior de ensino privado, que na ocasião encontrava-se como suplente do senador Álvaro Dias, PSDB-PR. A proposição tramita pelo Congresso Nacional, tendo sido aprovada pela Comissão de Educação do Senado, no dia 03/05/2011, e encaminhada para a Câmara dos Deputados Federais, para votação dos parlamentares daquela casa de leis.
O projeto prevê, com a ampliação da carga horária mínima anual nos níveis infantil, fundamental e médio, uma mudança na LDB 9394/1996 de 800 para 960 horas de aula por ano – um acréscimo de 20%. De acordo com a proposta, a elevação da carga horária anual pode ocorrer de duas formas: com a elevação do turno diário nas escolas em 40 minutos ou a ampliação do calendário anual dos estabelecimentos entre 20 e 40 dias. O número de dias ampliados pode variar conforme o tempo de intervalo adotado por cada escola.
Em texto de justificação, o autor faz as seguintes afirmações:
1. “Diversos analistas sustentam que a educação possui papel de destaque na promoção do desenvolvimento econômico e social dos estados.”
Quem são os analistas que falam sobre o papel de destaque no desenvolvimento econômico e social do país? O que é prioridade: o econômico ou o social? Se tratando de um sistema com base nas relações capitalistas de produção, a escola cumpre seu papel oferecendo formação suficiente para que o sujeito cumpra com a parte que lhe cabe nesta sociedade, o de trabalhador, ou melhor, de força de trabalho alienada e ideologicamente consumista. O Brasil é um dos países com uma carga tributária das mais elevadas, mas que não oferece uma contrapartida equivalente ao que o contribuinte tem que sacar dos seus bolsos para pagamento de impostos. Neste sentido, é impossível para a escola ser a redentora das mazelas sociais deixadas pelo sistema econômico.
2. “O fracasso patente da educação brasileira evidenciado tanto pelas taxas de analfabetismo, (...) quanto pelos resultados negativos nos exames nacionais e internacionais gera preocupação entre todos que se debruçam sobre a questão educacional no nosso país.”
Há duas observações importantes a serem feitas sobre essa afirmação. Primeira: a escola está tendo que trabalhar muitos princípios e valores que outrora eram trabalhados pela família, assumindo novamente o papel de mantenedora do sistema, porque isto só acontece pela necessidade dos pais ficarem muito tempo fora de casa, servindo como mão-de-obra, ou seja, a escola fica responsável por “amenizar” problemas decorrentes da estrutura do sistema. Neste ponto, é preciso analisar a realidade social das crianças que estão nas escolas públicas brasileiras. A realidade social de nosso país é bem distante da realidade social de outros países que participam das avaliações, principalmente do ponto de vista dos recursos destinados à educação, da valorização do magistério, e da qualidade dos serviços públicos prestados à população. A segunda observação diz respeito à eficiência de tais avaliações, como forma de mensurar a capacidade dos educandos brasileiros. É importante lembrar que as avaliações citadas tratam-se de um recorte do processo educacional, sendo pontuais. É um tanto contraditório submeter os alunos a uma avaliação classificatória e pontual, quando a formação e os currículos rebatem tal processo avaliativo.
3. “É preciso solucionar tão grave problema que afeta todos nós e compromete o futuro do Brasil.”
A nosso ver, a questão está sendo tratada de forma extremamente superficial, atribuindo à ampliação da carga horária o poder de transformar o quadro de “fracasso patente da educação brasileira”, sem considerar o contexto escolar (salas superlotadas, professores mal remunerados, sobrecarga de trabalho docente, entre outros), sócio-econômico e psicológico, pois os envolvidos com a educação escolar têm uma vida fora da escola, e essa vida afeta diretamente o processo ensino-aprendizagem.
4. “A base dessa proposição reside no fato de que a atual exposição conteudistica porque passam os alunos tem sido insuficiente para dar base segura (...).”
É preciso que haja uma reavaliação a respeito dos conteúdos curriculares. Além disso, a quantidade de conteúdos que compõem o planejamento requer uma dedicação e tempo reservado aos estudos por parte dos educadores. Por que então não falarmos na ampliação do tempo remunerado dedicado aos estudos, pelos docentes da educação básica?
5. “Com a medida, a juventude brasileira, devidamente abrigada em escolas, estará menos exposta ao crime e as condutas desviantes, que lhe são ensinadas pela rua.”
Se a ideia é acabar com o tempo vago do aluno, controlando o tempo “ocioso” da juventude, então a escola perde seu caráter de produtora/socializadora do conhecimento, caracterizando-se explicitamente como reprodutora de uma sociedade desigual, injusta e desumanizada, tornando-se depósito de crianças e jovens. Desta feita, tal sociedade não pode realmente atingir índices elevados nas avaliações a que está submetida.
Vemos que as justificativas para a implantação do referido projeto não estão respaldadas em estudos sérios e relevantes para a propalada qualidade na educação. A ampliação da carga horária, sem o investimento na melhoria da estrutura física e pessoal só visa mascarar a situação de caos em que se encontra a sociedade brasileira, extremamente injusta e desigual, economicamente falando. A escola não resolverá o problema da violência “abrigando” a infância e a juventude.
Diante do exposto, fazemos algumas questões dirigidas aos nossos digníssimos representantes: que legislador é esse que cria leis sem conhecimento de causa? Quantos dos nossos parlamentares acompanham permanentemente, in loco, a situação real em que estão submetidos educandos e educadores? Até quando teremos legisladores elaborando leis descoladas da realidade das escolas públicas brasileiras? Que fontes fundamentam o texto desse parlamentar? Quantos professores da rede pública brasileira foram ouvidos para a elaboração de tal projeto?
Gostaríamos que os deputados procurassem ter conhecimento da situação, para a partir de então decidirem a respeito da ampliação da carga horária escolar.
Desta forma, conclamamos os colegas educadores, que arduamente continuam na luta por uma educação pública de qualidade, a se manifestarem e nos apoiarem nessa causa. Lembramos que a qualidade da educação extrapola os muros da escola, refletindo-se principalmente em um sistema político mais voltado para o bem comum e, consequentemente, para uma elevação na qualidade não só da educação, mas também de vida, de todos os brasileiros.
