Abaixo-assinado Comissão da Verdade: Incluir Verdade Histórica Estado-População Negra
Para: Congresso Nacional Brasileiro, Presidência da República Federativa do Brasil e Sistema Judiciário Brasileiro.
De: Organizações de Mulheres Negras, do Movimento Negro Brasileiro em geral , de outros movimentos e pessoas interessadas em construir um país justo, igualitário, equânime.
Assunto: COMISSÃO DA VERDADE: Criação de um Fundo de Apoio a Organizações do Movimento Negro Brasileiro, a título de indenização pelos danos causados à população negra por força do escravismo colonial e monárquico cujas conseqüências até hoje podem ser constatadas informal e/ou oficialmente.
Relação de argumentos sintetizados:
1- Sem a contribuição do Estado Brasileiro não teria ocorrido os quase 500 anos de escravização de indígenas, africanos negros/as e descendentes desses no Brasil;
2- No período escravista milhões de pessoas africanas negras não vieram; foram trazidos à força!
3- Embora registros históricos seja imprecisos (e escritos, quase todos, pelos dominadores-escravizadores e seus prepostos), cerca de 8 milhões de africanos negros foram trazidos para o Brasil e a partir disso – e junto com indígenas – construíram as bases econômica, cultural , social e ambiental desta hoje República Federativa do Brasil;
4- De 1822 (que marca a ´Independência do Brasil´, feita por um príncipe português herdeiro da coroa lusitana) à 1888, ano da ´ Abolição da Escravatura ´ , quase toda a população negra no Brasil , ficou ´inominável ´ : não era africana e não era brasileira. A independência não propôs o fim da escravidão – a ‘Inconfidência Mineira ´ também não propunha a libertação de negros e negras;
5- Depois das ´Capitanias Hereditárias´, em 1850 foi assinada a Lei das Terras , então , toda a população negra sob regime escravista, ficou fora do processo de acesso à terra, pois a ´abolição´ só ocorreu em 1888;
6- No processo de ´descravização´ não foram incluídas medidas necessárias para garantir , sequer, a sobrevivência da população negra – As Leis ´ do Ventre Livre´ (Lei 2040-28 .09. 1871 /Lei Rio Branco, 1871) e do Sexagenário (Lei n.º 3.270 - Lei Saraiva-Cotejipe, 28.09. 1885, a rigor, tiveram como resultado, respectivamente, o início dos problemas das crianças e dos idosos abandonados neste país. Na ´Abolição´ os senhores-escravizadores foram indenizados e os escravizados foram abandonados – nunca tiveram ´FGTS´
7- Atualmente a população negra representa cerca de 50% da população brasileira (perto de 90 milhões de seres humanos) , cuja maioria está concentrada nas camadas de mais baixa renda, residindo em lugares mais insalubres; tentando sobreviver subvivendo ;
8- Nos centros mais dinâmicos do país, os principais bairros e avenidas (Av. Atlântica-RJ; Morumbi-SP; Orla de Salvador-BA e outras) são ocupados majoritariamente por famílias brancas;
9- Nos shoppings (lojas-vitrines do capitalismo-consumo) relativamente pouquíssimas pessoas negras trabalham. Será que pessoas negras não sabem, por exemplo, vender sapatos, cosméticos, remédios e outros produtos ofertados nessas lojas? Só podem trabalhar na segurança e/ou na limpeza?
10- As religiões de matrizes africanas são desrespeitadas e muitos de seus adeptos são perseguidos, a cultura afro-negra sempre tratada como cultura de menor valor -´ popular ´, sendo que a mídia e outros sistemas, procuram invisibilizar e/ou, substituir e/ou forjar outras fontes para a produção afro-negra-cultural, inclusive da diáspora: samba vira só ´nacional´, omitem que a ´bossa-nova´ tem base no samba; reggae,rap/hip-hop, rock, funk, break, bolero, lambada, merengue, rumba são mais valorizados quando veiculados por brancos/as.
11- Emprego doméstico - que concentra mulheres negras ainda tem muito ranço do escravismo; milhares de negros/as estão ´esquecidos´ nas penitenciárias ; surgem mais e mais casos de assassinatos de negros onde policiais estão envolvidos;
12- Queremos construir sim, um país equânime e temos, para isso, que usar várias procedimentos simultaneamente: além de lutar para a eliminação da miséria-pobreza, da violência, precisamos ter acesso desde já a espaços-condições construídos por todos mas usufruídos por famílias brancas (e algumas asiáticas) . Não queremos, por exemplo, ser só guardadores /lavadores de carros, queremos ser donos de fábricas/concessionárias de veículos; não queremos ser só empregadas domésticas/faxineiras queremos ser também proprietárias de lojas e de apartamentos em edifícios em áreas bem urbanizadas; não queremos ser só sargentos/tenentes, queremos ser generais, almirantes, brigadeiros.
Também temos direito à Verdade Histórica!
Nesse período dessa ditadura (1964-1985) e de outras, milhares de pessoas negras foram assassinadas, inclusive por forças policiais e sequer as estatísticas registram.
Incluir nessa Comissão da Verdade Histórica a temática ligada desigualdade racial secular , sinalizar sobre as injustiças que penalizam secularmente a população negra e criar um fundo para apoio das organizações de Mulheres Negras e do Movimento Negro em geral, trará, com certeza, contribuições substantivas à construção da sociedade que queremos.
Aqui não se trata de impedir que a justiça seja feita – negar ou tirar direitos alheiros – e sim de solicitar a distribuição de justiça e corrigir injustiça histórica.
Até podemos, mas não devemos só assistir processos indenizatórios coletivos. O Estado deve reconhecer e pagar todos os seus débitos, não somente alguns e para alguns – brancos/as em sua maioria.
