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Abaixo-assinado Pela alteraão do artigo sobre "prisão perpétua"

Para: comissão constituição e justiça /congresso nacional

Pela abolição e extinção do artigo 5-XVLII letra b da cf que impede a pena de prisão perpetua no brasil,artigo 228 que impede a redução penal e que impede trabalhos forçados,esses artigos só podem ser anulados por uma reforma constitucional especifica,caso contrário qualquer melhoria na legislação,alguém pode entrar alegando inconstitucionalidade.

Pela aletração e extinção desses artigos




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Esta petição foi criada em 17 julho 2011
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