Abaixo-assinado Exclusão do item "Condomínios residenciais ou comerciais, horizontais ou verticais" do texto da Lei 7.760/2010.
Para: Câmara dos Deputados
A ASSCOESP - Associação de Síndicos e Subsíndicos em Condomínios do Estado de São Paulo, em conjunto com moradores de condomínios, vimos por meio deste abaixo assinado, solicitar a Câmara dos Deputados, que altere a Lei 7.760/2010 do Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), excluindo do texto apresentado o que se refere a "conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticiais ou horizontais". Não sendo de nosso interesse interferir nas outras categorias previstas nesta Lei.
Esclarecemos ainda que a folha de pagamento e os gastos com segurança em um condomínio é responsável por 30% a 50% de sua arrecadação, além de despesas com as manutenções, prestadores de serviços, tributos e impostos recolhidos. Sem falar na inadimplência que é um grave problema enfrentado por todos os condomínios. Esta medida irá impactar diretamente no aumento da cota condominial, afetando todos os condôminos que contribuem mensalmente com a sua parte e também irá aumentar significativamente a inadimplência nos condomínios.