Abaixo-assinado Termo de Ajustamento de Conduta
Para: Dr. Jose Carlos Monteiro, Digno Promotor da Defesa do Meio Ambiente.
Os abaixo assinados, todos cidadãos e cidadãs araraquarenses com seus respectivos documentos de registro geral, vem mui respeitosamente, a presença desta douta 4ª. Promotoria de Justiça, frente ao ilustre Promotor Dr. José Carlos Monteiro, Digno Promotor da Defesa do Meio Ambiente, incluso a defesa dos direitos dos animais, para requerer a imediata aplicação da Lei Complementar 427/2007 referente à instituição de ações de Proteção aos Animais e à posse responsável no Município de Araraquara. Requeremos ainda mui respeitosamente, seja instituído com a administração municipal TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, estabelecendo nesse município os seguintes itens:
1º Criação de uma delegacia municipal envolvendo a Guarda Municipal, Fiscais Municipais, para que possam fiscalizar, apurar e subsidiar outros órgãos de policia e do judiciário dos crimes praticados contra os animais;
2º Constituição de conselho municipal envolvendo a sociedade e órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e efetivação das ações em defesa dos animais;
3º Criação do abrigo público municipal destinado aos animais sadios
4º Criação do Fundo Municipal Financiador das ações em defesa dos animais
No aguardo de vossa manifestação.
Atenciosamente,
