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Abaixo-assinado Alteração da lei de jurisprudencia

Para: comissao constituicao justica

Hoje através da prática chamada "Jurisprudência " o poder jufdiciario vem alterando direitos e aprovando aquilo que por lei não existe.
A justiça vem alterando e retirando direitos atraves da realização de uma lei aparte "jurisprudencia "um caso é de pessoas casadas terem que dividir seus direitos com o amante do conjuge.
Para barrar a tirânia do judiciario é necessario alterar a lei de jusrisprudencia.

"Não se fará jurisprudencia que tenda a alterar direitos e deveres consagrados em lei"

Só isso barraria as decisoes.




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Esta petição foi criada em 29 agosto 2011
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