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Abaixo-assinado Abaixo assinado sobre projetos populares

Para: comissao constituicao e justica

Abaixo assinado pela emenda ao artigo 102 da constituição que diz que caberá ao supremo analisar a validade ou não de uma lei,meu projeto acrescenta "exceto projetos populares e de segurança"
Assim não aconteceria o que ocorreu com a lei de progressão de pena,projeto popular derrubado pelo stf.




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Esta petição foi criada em 10 setembro 2011
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