Abaixo-assinado CONTRA O PROJETO DE LEI Nº 787, DE 2011 de autoria Deputado José Bittencourt - PDT
Para: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
CONTRA O PROJETO DE LEI Nº 787, DE 2011 de autoria Deputado José Bittencourt - PDT
"Limita o numero de animais de estimação por unidade residencial nas áreas urbanas do Estado, conforme critérios técnicos que evitem situação de estresse, maus-tratos, desconforto e violência aos espécimes" .Porem,o limite fica à critério do agente,isto é ,qualquer resolução tomada poderá ser arbitrária .Não especifica os critérios nem parâmetros ,podendo até ter a remoção forçada dos animais.
Para ler o projeto de lei :http://webspl1.al.sp.gov.br/internet/download?poFileIfs=23190824&/pl787.doc%22
