Abaixo-assinado S.O.S PRAIA DO PORTO
Para: Ministério Público Federal
Ao Ministério Público Federal
Nós abaixo-assinados solicitamos que seja tomada as medidas cabíveis CONTRA A AMPLIAÇÃO DO PORTO DE IMBITUBA. Onde esta prevista desocupações e impactos ao meio ambiente e social.
Justificativas:
Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil define em seu artigo 127 que o Ministério Público é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e, inclusive, dos interesses sociais e individuais;
Considerando o disposto no art. 129, inciso III da Constituição o Ministério Público encontra o respaldo e notória é a legitimidade para promover inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Isto posto, acreditando no trabalho do Ministério Público, nós através desse requerimento abaixo assinado, depositamos e confiamos que medidas necessárias e cabíveis serão tomadas o que garantirá a Preservação e Conservação do Meio Ambiente, da Praia do Porto, dos Moradores e Pescadores, que se encontram e vivem ao entorno desta localidade, tendo seus direitos garantidos.
Tomadas essas medidas pelo Ministério Público, na esperança que sejam eficazes, o Meio Ambiente agradece e a População se sentirá realmente representada.
Termos em que pedimos as devidas providências.
