Abaixo-assinado Apoio a Aprovação de Lei Estadual que proibe sacrifício de animais em rituais
Para: Governo do Estado de São Paulo - Assembléia
Apoio a aprovação do PROJETO DE LEI Nº 992, DE 2011, que "Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado de São Paulo e dá outras providências. Conforme justificado no PL, "a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225º, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público: Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (§ 1º, VII). http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/BuscaSPL
