Abaixo-assinado NÃO QUEREMOS MAIS 7 VEREADORES NA CÂMARA DE RIBEIRÃO PRETO -SP
Para: Câmara Municipal de Ribeirão Preto , ao Cartório Eleitoral de Ribeirão Preto, a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e ao Governo do Estado de São Paulo
O GRUPO SOU APAIXONADO POR RIBEIRÃO e os Cidadãos da comunidade de Ribeirão Preto, vamos assinar que não queremos mais Vereadores na Câmara Municipal !
Já exsitem 20 Vereadores, em 2013 ,teremos 27 , Vamos mostrar nossa indignação , vamos PROTESTAR ASSINANDO ESSA PETIÇÃO !!!
Em sessão extraordinária realizada , os vereadores de Ribeirão Preto (SP) aprovaram, em primeira votação, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) para aumentar o número de vereadores dos atuais 20 para 27, a partir da legislatura que começará em 2013. ....
De acordo com a S E Ç Ã O VIII DAS COMISSÕES da Lei Orgãnica
Paragrafo 2° Artigo IV
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões
das autoridades ou entidades públicas
e de acordo com a S E Ç Ã O IX DO PROCESSO LEGISLATIVO, no Artigo IV
IV - de cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores
do Município, identificados mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e das respectivas
zona e seção eleitorais.
Queremos a revogação de
acordo com a S U B S E Ç Ã O III DAS LEIS Pragrafo 2°
Art. 41 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por
cento) do eleitorado das seções eleitorais correspondentes, sendo assim requeremos a revogação da emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que cria mais sete vagas no Legislativo.
NÃO QUEREMOS MAIS VEREADORES EM RIBEIRÃO PRETO !
