Abaixo-assinado Pela restauração da Lei de Crimes Hediondos
Para: comissao constituicao e justica
O STF cancelou a "Lei de Crimes hediondos "alegando ser inconstitucional pois fere a individualização da pena:
Veja que o artigo diz
ART 5 "individualização da pena "
XLVI- A L ei regulará a individualização da pena e aplicará "entre elas "a
a)privação "ou" restrição de liberdade
b)perda de bens
c)multa
d)prestação social de serviços
e)suspensão ou restrição de direitos.
Como se ve a constituição no artigo da individualização trata das opções de punição e não de beneficios ao preso o stf usou ilegalmente este artigo para cancelar a lei de crimes hediondos.
por isso a lei de crimes hediondos nada tem de inconstitucional e era válida,cabe ao legislador e a sociedade conceder ou não a progressão de pena,não ao stf.
