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Abaixo-assinado REGULAMENTAR A FUNÇÃO DE MINISTROS DE CULTO RELIGIOSO

Para: Congresso Nacional do Brasil

Lei para regularização da profissão de fé ( Ministro de Culto Religioso )

Se você concorda com o exposto, ASSINE e REPASSE esta petição pública.

1. Regulamentar a função do Ministro de Culto Religioso ( pastores e missionarios) como profissão de fé e religioso, tendo direitos e deveres.

2. Regulamentar para que o ministro de culto religioso contribua para o INSS, tendo o direito a sua aposentadoria especial pelos serviços prestados a comunidade.

3. Criação de um Cartorio de Registro Civil Eclesiastico no Brasil, onde um juiz de paz eclesiastico podera expedir a certidão de casamento religioso com efeitos civil, torna-se lei federal.


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