Abaixo-assinado para que a população santo-amarense decida quanto ao aumento do número de vereadores
Para: Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz
Os abaixo assinados, por intermédio do presente instrumento, requerem à Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz a realização de um Referendo, com base no artigo 2º, parágrafo único, incisos II e III, da Lei Orgânica Municipal, com a intenção de que a população santo-amarense decida quanto ao aumento do número de vereadores, conforme previsto pela EC nº 58/2009.
