Abaixo-assinado NA DEFESA DE CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
Para: Ministério Público Estadual
Os abaixo-assinados vêm solicitar ao Ministério Público Estadual providências quanto à ausência de concursos públicos no município de Queimados em diversas áreas : educação, saúde, trânsito, entre outras, devido às seguintes considerações:
a) A administração municipal determina critérios subjetivos para a seleção de contratos temporários;
b) São freqüentes relatos de favorecimento através de indicações político-eleitorais por partidos, secretários municipais e vereadores para o exercício de funções públicas;
c) Não há concursos ainda vigentes. O prazo de convocações do último concurso já prescreveu;
d) Em todas as áreas há um número excessivo de contratações em relação ao número de profissionais efetivos;
e) As práticas relacionadas à contração de servidores no município de Queimados é ilegal e fere o princípio da ética na administração pública.
Pelos motivos acima solicitamos a investigação e intervenção do Ministério Público na defesa do direito ao preenchimento de cargos de provimento público através de concursos, preferencialmente, acompanhados pelo Ministério Público e entidades de classe a fim de se garantir transparência em todo o processo.
Queimados, 19 de novembro de 2011.
