Abaixo-assinado Pela Transparência na Justiça. Em Apoio ao Conselho Nacional Justiça (CNJ)
Para: Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional do Brasil
Pela Transparência na Justiça Em Apoio ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
À Presidência da República
Ao Supremo Tribunal Federal
Ao Congresso Nacional Brasileiro
Pela Transparência na Justiça
Em Apoio ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
E em Apoio a Ministra-corregedora Eliana Calmon
O CNJ foi criado em 2004 para controlar e dar transparência ao poder Judiciário.
Nos últimos anos, este órgão vem agindo mais firmemente o que tem causado desconforto para alguns que, agora procuram limitar o poder do CNJ tentando transformá-lo em um órgão inútil.
O Conselho apoia as Corregedorias locais possibilitando a suspensão e o banimento de juízes desonestos e ímprobos. O CNJ regulamentou o teto salarial e divulga os números da estrutura e dos gastos do Judiciário. Coibiu a existência de nepotismo, limita as obras e as contratações desnecessárias, e tem denunciado os problemas do sistema penitenciário.
Atualmente, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) está movendo uma ação no sentido restringir o campo de ações e as possibilidades de fiscalização do Judiciário. Agora, a AJUFE (Associação dos Juízes Federais do Brasil), a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas) junto com a AMB levantam suspeita de “crime” de quebra de sigilo bancário por parte do CNJ, colocando mais uma vez a Ministra Eliana Calmon, na posição de explicar as razões das investigações em curso.
Não se pode ficar quieto! A criação do Conselho Nacional de Justiça é considerada um ganho histórico do sistema jurídico brasileiro. O CNJ é um dispositivo inovador que, como acontece em vários países da Europa, deve ser independente e superior, deve servir para fortalecer e revitalizar o trabalho dos corregedores. A participação da sociedade civil e de diferentes setores do judiciário em um órgão nacional, com o direito e o poder de avaliar, vigiar e corrigir o sistema jurídico, representa um avanço social da democracia brasileira que precisamos defender;
Que seja garantida a atual competência e poder de investigação do CNJ sobre os atos e decisões para os quais pesem indicativos de suspeita;
Que o CNJ possa, por iniciativa própria, investigar o desvio de dinheiro público, os indícios de enriquecimento ilícito, ou quaisquer evidências de improbidade administrativa e/ou processual;
Que, considerando a especificidade deste trabalho, estenda-se os poderes do CNJ de forma a viabilizar a investigação da declaração de bens e rendimentos, e que quando necessário possa-se efetuar a quebra do sigilo bancário, no nível nacional e internacional, de qualquer suspeito;
Que se tenha em perspectiva a ampliação da representatividade da sociedade civil no Conselho Nacional de Justiça.
O corporativismo na Justiça pode tornar-se um grave câncer na sociedade brasileira. A saúde de nossas instituições jurídicas depende de que cuidemos para não se encobrir com a capa preta da justiça alguns criminosos de colarinho branco. Apesar da força das expressões utilizadas pela corregedora Eliana Calmon, que vem causando tanta polêmica, passou a ser uma preocupação de todos evitar que tornem-se muitos os poucos agentes da Justiça que não agem condizentemente com suas funções. Limitar a fiscalização do Judiciário significa facilitar o abuso de poder, os erros e irregularidades, e pior, as práticas de corrupção.
Com amparo legal na Constituição Federal de 1988 e emendas; Nós, abaixo-assinados solicitamos a colaboração, com intervenção, de Vossa Excelência, Presidenta Dilma Vana Linhares Roussef, bem como do Supremo Tribunal Federal e Do Congresso Nacional Brasileiro, no sentido de garantir a atual competência e os poderes necessários à Ministra Eliana Calmon e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a construção da transparência na Justiça brasileira.
ET.: Encontram-se uníssonas com a presente lista, várias outras iniciativas expressivas que apresentam a mesma preocupação e interesse:
http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N16863
http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N18448
http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=veterano
http://peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N18451
http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=cnjcnjcn
http://peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N18403
http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N18502
http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N18482
http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N18457
http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=RBPL2011
http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N14672
http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N18456
Obrigado.
