Abaixo-assinado REJEITAMOS A PEC 99/2011 QUE FERE A LAICIDADE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO BRASIL
Para: Presidente da República Federativa do Brasil; Senado Federal; Supremo Tribunal Federal;
Todos cidadãos e cidadãs que subscrevem este abaixo-assinado se apresentam contrários à PEC 99/2011 em tramitação, de autoria de João Campos - PSDB/GO, cuja emenda, pretende acrescentar ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal. Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=524259
Os/as signatários/as desta petição rejeitam incondicionalmente a inclusão de uma norma constitucional como um dispositivo que confere privilégios às agremiações religiosas, sejam quais forem, de intervir no ordenamento jurídico da sociedade e, assim, agredir uma das bases fundamentais do Estado Democrático de Direito: a laicidade, que todos defendem.
