Abaixo-assinado Crise Económica - Referendo e Requerimentos Vários

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República
Excelência




Considerando:

- a apregoada crise económica;

- o financiamento dos partidos políticos é realizado através dos dinheiros públicos;

- a proliferação de institutos públicos é manifestamente prejudicial aos interesses do Estado, por não se justificar a sua existência;

- o alegado excesso de funcionários públicos;

- os salários dos cargos políticos e dos funcionários dos institutos públicos e das empresas públicas, estão completamente desfasados relativamente aos do funcionalismo público;

- as parcerias públicas e privadas, são prejudiciais ao interesse do Estado Português;

- a evasão fiscal realizada por pessoas individuais e colectivas, especialmente através das zonas francas e de offshore;

- as posições pouco claras das empresas de rating, na defesa de interesses obscuros dos seus clientes;

- a apregoada equiparação e igualdade de direitos e deveres, incluindo os sociais, tais como salários, dos cidadãos dos países membros desde a entrada da CEE (Comunidade Económica Europeia), UEE (União Económica Europeia), e UE (União Europeia), igualdade essa que apenas se verifica em relação aos deveres e obrigações, e quanto aos salários e regalias dos cargos políticos, que em alguns casos são até superiores aos dos seus pares;

- são sempre as classes baixa e média (com especial relevância para os funcionários públicos e pensionistas) que pagam, através ao aumento de impostos ou da retirada de direitos, a crise económica, que se invoca, mas nunca se explica, desconhecendo-se porque é que o país está na situação em que está;

- os meios de comunicação social, divulgam com frequência que a banca apresenta lucros de milhões de euros;

os abaixo assinados, vêm por este meio e ao abrigo do disposto no artº 52º, da Constituição da República Portuguesa de 1976, e Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, requerer que:

01 - o Governo Português, junto dos Governos dos demais países e das Instituições Internacionais, lutem e pugnem pela extinção das zonas francas e de offshore, obrigando com isso, a que as pessoas em nome individual e colectivo que lá sejam titulares ou possuidores de contas bancárias ou de negócios, tenham de pagar impostos num país, a fim de ser combatida evasão fiscal, bem como legislem no sentido das contribuições e impostos terem acesso às contas bancárias;

02 - Uma vez que a população portuguesa não foi tida nem achada quanto à sua integração na União Europeia e na moeda única, proceder a um referendo popular no sentido de se saber se a população portuguesa é favorável a que Portugal se mantenha como membro da União Europeia ou não, e, se deve continuar integrado no euro ou não – cfr. artºs. 115º, nº 2, 134º, alínea c), 167º, nºs. 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa de 1976;

03 - o Estado Português deixe de financiar os partidos políticos;

04 - a aplicação de toda a legislação da função pública, incluindo as respeitantes aos vencimentos e pensões, ao pessoal dos institutos e empresas públicas, bem como, dos cargos políticos;

05 - a redução do número de Deputados da Assembleia da República para 80 a 100;

06 - proceder ao encerramento imediato de todos os institutos públicos;

07 – proibir as agências de rating de actuarem em Portugal;

08 - denunciar todos os contratos de parcerias público/privadas.;

09 – o aumento dos impostos para a banca.


Pedem Deferimento

Subscrevem-se atentamente:

ASSINAR Abaixo-Assinado

Qual a sua opinião?