Abaixo-assinado Delitos Cometidos em Função Pública = Pena Dobrada
Para: Congresso Nacional
Nós, cidadãos brasileiros abaixo assinados, declaramos que a constituição federal deva garantir que os funcionários e servidores públicos federais, estaduais e municipais, independente dos poderes constituídos para os quais estejam alocados, que cometerem delitos no exercício da função, possam ser processados sem autorização prévia dos orgãos onde estão lotados e não tenham privilégio algum em quaisquer foros judiciários e que, caso venham a ser condenados por tais delitos, que a pena imputada seja correspondente ao valor em dobro do que é imputado aos cidadãos brasileiros que não exerçam cargos públicos. A título de exemplificação, um policial que traficar drogas, ao ser condenado deverá cumprir uma pena prisional correspondente ao dobro do tempo a que fôr condenado um traficante de drogas que não seja servidor público.
