Abaixo-assinado contra o PLC 65/2011, que transfere a gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo de São Paulo.
Para: Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp)
Viemos a público nos manifestar veementemente contrários ao projeto de lei complementar PLC 65/11, em trâmite na ALESP, que pretende transferir a gestão do FAJ – Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo de São Paulo.
Caso tal projeto, se aprovado, inviabilizará a Defensoria Pública que realiza 850 mil atendimentos por ano, prejudicando a população do Estado de São Paulo, que dela tanto necessita para garantir seu acesso à justiça gratuita.
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