Abaixo-assinado PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR SOBRE MUDANÇA NA PENA PARA CRIMES AMBIENTAIS
Para: PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR SOBRE MUDANÇA NA PENA PARA CRIMES AMBIENTAIS
No uso do direito assegurado pelos arts. 1°, 14, III, e 61 da Constituição Federal, subscrevo o projeto de lei que propõe as seguintes alterações na LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
A revogação da pena de detenção prevista nos artigos 29 e seguintes da referida Lei.
Propõe a alteração dos artigos citados, aumentando a pena de todo e qualquer crime praticado contra o meio ambiente, seja fauna, flora ou recursos naturais para o mínimo de 3 anos e máximo de 30 anos, individualmente, não possibilitando a transação penal, no regime de RECLUSÃO.
Caro cidadão brasileiro, segue a descrição simplificada do projeto:
Este projeto acaba com a pena de detenção para todo e qualquer crime ambiental. Tem por objetivo principal a tolerência ZERO para a prática de crimes contra a fauna, flora e todo e qualquer crime ambiental previstos na Lei nº 9.605/98, em seus artigos 29 e seguintes. Para tanto, pretende a alteração das penas para quem pratica crimes ambientais para o MÍNIMO DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, INAFIANÇÁVEL.
