Abaixo-assinado Solicitação de medidas que promovam a dignidade animal no município de São José
Para: Prefeitura Municipal de São José
Nós, abaixo-assinados, vimos requerer junto a Prefeitura Municipal de São José – SC, algumas medidas que promovam a dignidade animal, como:
- A implantação de um CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) que terá como atribuições: a saúde e o bem estar animal; o controle reprodutivo; a posse responsável.
- A elaboração de legislação específica de proteção aos animais.
- A criação de um disque-denúncia para denunciar agressores de animais, permitindo que sejam indiciados em inquérito e processados pela Justiça.
- Programas de conscientização da população sobre os direitos dos animais através de campanhas educativas, como também a estimulação da adoção.
- Criação de um centro de voluntariados, onde pessoas interessadas na causa animal, possam prestar auxílio material, ajudar a tratar dos animais e participar das demais atividades afins;
- Proibição de compras de animais em feiras, o que intensifica a situação de abandono e o aumento do número de procriação.
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais prevê em seu art. 2º que “Todo o animal tem o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem.” Como também no seu art. 14º 1. “Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais devem estar representados a nível governamental.” 2. “Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem.”
A Constituição Federal de 1988 em seu art. 225 prevê que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, os animais fazem parte desse ambiente, juridicamente protegido e passível de tutela.
O conceito de dignidade não é de exclusividade do ser humano, inclui também aos animais, cabendo assim ao Poder Público Federal, Estadual, como o Municipal, de forma concorrente tutelar esses direitos. E como se trata de interesse local, é de competência do município atuar nestes casos, tratando o animal como sujeito de direitos.
