Abaixo-assinado PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR - TRIBUNA LIVRE
Para: CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHAL - PARÁ
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular dispõe sobre a instituição da TRIBUNA LIVRE, à Emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal, valorizando o instrumento de participação popular no Poder Legislativo, bem como incentivando o surgimento de novos valores no cenário político do nosso País. Baseia-se o presente, na Constituição Federativa do Brasil, no seu Título II, Capítulo IV, Art. 14, Inciso III, Título III, Capítulo IV, Art. 29, Inciso XIII, regulamentado pela Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998; Lei Orgânica do Município, Art. 83, Inciso I, Art. 84; e o Regimento Interno da Câmara Municipal, Art. 85, Inciso III, Art. 87, Parágrafos 1º e 2º, Art. 88, Inciso V, Art. 89, Parágrafos 1º, 2º e 3º, Art. 91 e Art. 94, permitindo-nos a elaboração deste Projeto, alterando o Regimento interno, no seu Título III, Capítulo I, das Sessões, Art. 64, Inciso I, e IV, Sessão I, Título IV, Seção I, Art. 75º, incorporando os procedimentos constantes nesta Lei. O presente Projeto de Lei estará sobre a apreciação da Comissão Permanente, Legislação e Redação Final e deverá ainda, dentro de suas conveniências terem a subscrição de todos os Parlamentares.
