Abaixo-assinado SOLICITAÇÃO AO MPPE PARA ACIONAR JUDICIALMENTE OS MEMBROS DE PODERES QUE RECEBERAM O AUXÍLIO-MORADIA EM PERNAMBUCO PERÍODO DE 1994/1997
Para: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Nós, abaixo-assinados, solicitamos ao Ministério Público do Estado de Pernambuco medidas judiciais no sentindo de suspender o pagamento do auxílio-moradia aos deputados e ex-deputados da legislatura 1994/1997, Conselheiros e ex-Conselheiros do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Desembargadores do TJPE e juízes estaduais e de seus próprios pares e de que caso já tenham recebidos alguma parcela que sejam instados a devolvê-las ao erário público, por ferir os princípios da Moralidade Administrativa, os atributos Legais dos atos administrativos, a coisa julgada, o devido processo legal e o princípio da legalidade.
