Abaixo-assinado Inclusão automática na "malha fina" das declarações de imposto de renda dos contribuintes detentores de mandato eletivo
Para: Senado Federal e Câmara dos Deputados
O senador Cristovam Buarque (PDT/DF) encaminhou o Projeto de Lei do Senado nº 99 (21/03/2009) que determina a inclusão automática na "malha fina" das declarações de imposto de renda dos contribuintes detentores de mandato eletivo. Tal projeto visa evitar que muitas irregularidades praticadas pelos parlamentares, chefes do Poder Executivo e seus ministros sejam descobertas apenas anos após os atos de improbidade terem sido praticados e o desfalque tomar proporções homéricas. A inclusão automática da declaração de imposto de renda dos agentes políticos conforme prescrita no PLS sobredito não é apenas uma questão de precaução, mas de respeito a todos os brasileiros e brasileiras.
Pelo exposto, solicita-se a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 99 de 2009.
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