Abaixo-assinado Regulamentação da profissão de Fotógrafo
Para: Congresso Nacional do Brasil
A regulamentação da profissão de fotógrafo é um assunto polêmico que vem centralizando as discussões há muito tempo. Atualmente, qualquer um pode se denominar fotógrafo. Infelizmente, essa atitude só confunde ainda mais os consumidores. É necessário que existam critérios legais para que o indivíduo se torne fotógrafo profissional. O fato de qualquer um ser capaz de fazer uma foto razoável não significa dizer que todas as pessoas possam fazer uma foto que atenda aos requisitos do mercado profissional. Atualmente há uma proposta arquivada no Congresso Nacional, que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no ano de 2010 o Projeto de Lei 5187/09(PL-5187/2009), do ex-deputado Severiano Alves (PMDB-BA)que precisa ser atualizada e consultada por associações de profissionais, entidades regionais e nacionais da fotografia brasileira. Assim desejamos que esse projeto seja o mais rapidamente possivel recuperado, atualizado e colocado em prática, dando dignidade a um profissional que esta presente em todas as áreas do registro da vida cotidiana, noticiosa, social, cultural e de extrema importância histórica e de iconografia do Brasil.