Abaixo-assinado DISPOSIÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS ESPECIAIS NAS SEÇÕES ELEITORAIS PARA POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO EXERCER O CONSTITUCIONAL DIREITO DE VOTAR EM SEUS REPRESENTANTES.
Para: TSE – Tribunal Superior Eleitoral.
Considerando que “todos são iguais perante lei, sem distinção de qualquer natureza”,...;
Considerando que essa igualdade a que se refere o Artigo 5º da Carta Magna no que diz respeito à cidadania, não se aplica aos Policiais Militares;
Considerando que por ocasião das eleições os Policiais Militares são escaldos fora de seus domicílios eleitorais, em regime de prontidão, para garantir total segurança aos postulantes e seus eleitores;
Considerando que em razão dessas escalas de prontidão muitos Policiais Militares deixam de exercer o seu constitucional direito de eleger seus representantes;
Considerando que os Policiais Militares, alem de ter seu direito de votar cerceado, em razão dessas escalas de prontidão, ainda são punidos pela justiça eleitoral, quando não conseguem justificar em tempo hábil;
Considerando que outros cidadãos Brasileiros, de outras classes profissionais, inseridos no mesmo contexto do artigo 5º da carta Magna gozam do direito “diferenciado” de votar em trânsito;
Considerando que até os presos não condenados e reclusos nos respectivos Estabelecimentos Prisionais, têm o seu direito de votar assegurado através de mecanismos especiais instalados nesses estabelecimentos Prisionais...
Considerando o acima exposto, mais a evidência de que a classe Policial Militar possa está sendo sistematicamente excluída do Processo Democrático, Os Policiais Militares abaixo assinados requer a Vossa Excelência, que se baixe a competente Resolução no sentido de instalar URNAS ESPECIAIS, em locais estratégicos, para que os Policiais Militares de serviço também possam exercer sua cidadania, de forma igualitária, sem distinção de qualquer natureza.
