Abaixo-assinado Direito à Convocação de Assembléia Extraordinária do DCE
Para: DCE - UFABC
Conforme redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005, que descreve a forma de convocação de Assembléia das Associações, prevista no seguinte artigo do Código Civil:
Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la. Os alunos da UFABC, abaixo-assinados, requerem o direito à convocação de Assembléia Extraordinária do DCE, para tratar dos assuntos descritos à seguir. Requerem ainda que esta Assembléia seja agendada no período de 18/04/2011 até 20/04/2011
A UFABC conta com 4.184 alunos de graduação segundo informado no site da instituição (http://www.ufabc.edu.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1013&Itemid=243)
1-Reforma do estatuto:
-Comissão para estudo e apresentação de proposta de estatuto;
-Estabelecimento de bases para um cronograma de trabalho da comissão com previsão de data de votação da proposta de estatuto;
2-Segurança na UFABC:
-Esclarecimentos sobre roubo do XBOX e quais atitudes a serem tomadas;
-Comissão para propostas à UFABC de melhorias na segurança do Campus e de suas imediações;
3-O DCE e outras entidades:
-Esclarecimentos sobre o posicionamento DCE - UNE, Coneg, Passe Livre, UJR e demais movimentos estudantís e PCR;
-Posição dos alunos sobre a relação entre o DCE e as entidades/movimentos citados;
-A depender da posição dos alunos no ítem acima, eleição dos delegados para o congresso da UNE.
4-Balanço Financeiro:
-Prestação de Contas em Assembléia como prevê o estatuto;
-Apresentação de documentos comprobatórios para movimentações financeiras (entrada e saída) (NFs) não presentes nas demonstrações efetuadas até o momento.
