Abaixo-assinado PELA CRIAÇÃO DE CARGOS NA JUSTIÇA ELEITORAL
Para: EXM.º SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Os abaixo-assinados, a seguir identificados, vêm à presença de V. Ex.ª, expor e solicitar o que se segue:
Adentrando aos bastidores da Justiça Eleitoral, especialmente nos cartórios do interior do Brasil, constatamos a abusiva utilização de funcionários requisitados de outros Poderes, especialmente das prefeituras municipais. Essa situação, flagrantemente irregular, contraria as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU), órgãos competentes para fiscalizar a atuação administrativa do Poder Judiciário.
A prática da requisição de funcionários de outros órgãos não pode ser tido como regra. Esta é mera exceção. A regra é o provimento de cargos por meio de concurso público, assim estabelece a Constituição Federal.
Importa salientar que, diante do atual cenário, nem a utilização de funcionários requisitados na proporção de 20% (vinte por cento), percentual atualmente admitida pelo CNJ, se configura como expediente moralmente correto. Justo é que se crie os cargos e convoque para o trabalho os candidatos aprovados em concurso.
Consideramos essa situação como uma afronta à legalidade e à moralidade e, porque não dizer, um desrespeito à toda a sociedade e, em particular, àqueles que estudaram com afinco e empenharam dinheiro e tempo para se preparar, em busca de um futuro melhor e hoje esperam sua nomeação em cadastro de reserva.
Por tais motivos e, em nome da sociedade brasileira e dos milhares de cidadãos regularmente aprovados em concursos dos TRE's; em respeito à lei, à imagem do Poder Judiciário e à Constituição Federal, solicitamos a V. Ex.ª a conclusão do estudo sobre a criação de cargos e o envio do respectivo projeto de lei ao Congresso Nacional.
