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Abaixo-assinado Elaboração de Projeto de Lei dando insenção de Imposto de Importação para produtos destinados a Radioamadores devidamente Credenciados na ANATEL

Para: Presidenta da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional

Nós Cidadãos brasileiros, abaixo assinado, no uso dos nossos direitos previstos na Constituição Federal e demais legislação, através deste reivindicamos seja elaborado Projeto de Lei dando isenção de Imposto de Importação para produtos destinados a Radioamadores devidamente credenciados na ANATEL e em dia com suas obrigações.




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