Abaixo-assinado pela criação de cargos de escrevente técnico judiciário para as comarcas do interior do TJ SP.
Para: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Brasil
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo,
Excelentíssimos Senhores Deputados,
Assunto: Pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 041/2009 e Projeto de Lei 714/2010 que dispõem sobre a criação de cargos de Escrevente Técnico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Através dessa petição pública vimos manifestar nosso apelo a Vossas Excelências pelas aprovações dos referidos projetos por serem de enorme relevância para a Justiça Paulista.
Estamos acompanhando assiduamente a tramitação do PLC 041/2009 e do PL 714/2010, que criam cargos de escrevente no quadro do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e é com grande preocupação que percebemos a morosidade em suas tramitações.
Com a aprovação de ambos os Projetos, o Poder Legislativo estará contribuindo para o fortalecimento do Poder Judiciário que com o aumento no seu quadro de servidores poderá atender ao apelo da população, que Vossas Excelências representam, por uma Justiça mais célere, digna e humana, inclusive, estará em consonância com o preceito constitucional insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que garante: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Além disso, estará atendendo aos anseios dos atuais servidores desse Tribunal que há muito vem lutado por melhores condições de trabalho (sendo uma das reivindicações da greve da categoria que ocorreu em 2010); dos advogados e demais profissionais da área jurídica por um atendimento de qualidade.
Cabe ressaltar ainda que o PL 714/2010 que cria 2.000 cargos de escrevente estará criando condições do Tribunal de Justiça acatar a determinação do Conselho Nacional de Justiça que determinou a substituição dos funcionários cedidos pelas prefeituras às comarcas do interior pelos candidatos aprovados nos Concursos Públicos realizados em 2007/2008 e ainda em validade.
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se mobilizou criando referidos projetos, entretanto, dependemos do empenho e agilidade dos deputados dessa casa legislativa para a aprovação dos mesmos. Segundo consta no texto do Projeto de Lei já existe dotação orçamentária prevendo essas contratações para o ano de 2011.
Importante registrar que os Projetos objeto desse requerimento tiveram ingresso nessa Ilustre Casa muito antes do PL 715/2010 (outubro/2010). Ainda assim, esse último, destinado à criação de 605 cargos de escreventes para a Capital de nosso estado, já foi premiado com aprovação. Destarte, os excedentes classificados no Concurso para escrevente técnico judiciário para as regiões do interior de São Paulo, ora requerentes, entendem merecer tratamento isonômico para os Projetos aqui pleiteados, principalmente, por uma questão de economia e aproveitamento máximo dos candidatos do presente certame, cuja validade está próxima a se expirar.
Pelo exposto, requeremos a Vossas Excelências, cujo apoio se faz imprescindível, que se dignem apreciar os argumentos acima expostos, a fim de providenciar a inclusão PLC 041/2009 e PL 714/2010 EM REGIME DE URGÊNCIA, a exemplo do que foi realizado com o PLC 715/2010, para que sejam aprovados e sancionados o mais breve possível.
Termos em que, respeitosamente, apresentando nossos votos de elevada e estima consideração, pedimos deferimento.
São Paulo/SP, 29 de abril de 2011.
