Abaixo-assinado Pela aprovação do PL 7.623/10 que dispõe sobre a criação de 17 Varas do Trabalho no âmbito do TRT/4 (RS)
Para: Câmara dos Deputados
Excelentíssimos Senhores Deputados Federais,
Assunto: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.623/2010 que dispõe sobre a criação de 17 Varas do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).
Através dessa petição pública, gostaríamos de manifestar nosso apelo a Vossas Excelências pela aprovação do referido projeto por ser de suma importância para a Justiça do Rio Grande do Sul e do Brasil.
O referido Projeto de Lei, de relatoria do Excelentíssimo deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), visa dar celeridade à atividade jurisdicional de cidades com maior volume de processos levando em consideração o intenso crescimento de demandas nas varas do trabalho em todo o Estado bem como no país, sendo certo, ainda, um contínuo crescimento para os próximos anos. Por essa razão, a demora na aprovação do PL 7.623/2010 certamente causará grande prejuízo à qualidade da prestação jurisdicional aos usuários da justiça do trabalho.
Pelo exposto, requeremos a Vossas Excelências que:
a) seja o Projeto de Lei nº 7.623/2010, de autoria do Tribunal
Superior do Trabalho, incluído na Ordem do Dia para aprovação;
b) alternativamente, no caso de não ser possível a inclusão do
referido Projeto de Lei na Ordem do Dia a tempo de ser votado antes
do recesso parlamentar de julho, seja ele incluído na pauta de sessão
extraordinária.
c) Seja o referido projeto aprovado (incluído na Ordem do Dia, em sessão extraordinária, ou incluído em pauta de eventual sessão extraordinária).
Por fim, solicitamos de Vossas Excelências o máximo empenho em tomar as providências necessárias para a votação e aprovação do Projeto de Lei nº 7.623/2010 a fim de que sua sanção se dê antes da elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2011.
