Abaixo-assinado PEDIDO DE APROVAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL NOS MOLDES DO PROJETO DE LEI N° 12.685/2007 DO ESTADO DE SÃO PAULO
Para: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA
ABAIXO-ASSINADO EM FAVOR DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA,NOS MOLDES DO PROJETO DE LEI 12.685/2007 DO ESTADO DE SÃO PAULO, ONDE A PESSOA FISÍCA OU JURÍDICA QUE ADQUIRIR BENS, MERCADORIAS DE ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES QUE SEJAM CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS-ICMS FARÁS JUS AO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DO TESOURO DO ESTADO.
