Abaixo-assinado PEC da UNITINS
Para: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
Entendemos que a defesa de uma universidade pública, gratuita e de qualidade para todos, é premissa para a construção de um Tocantins desenvolvido e socialmente justo.
Acreditamos em uma UNITINS democrática interna, com autonomia, política, didático - cientifica e financeira, capaz de promover ensino superior de qualidade e desenvolver ciência e tecnologias necessárias para o pleno desenvolvimento do Tocantins.
A PEC da UNITINS trará garantias constitucionais à instituição e promoverá maior acesso a educação superior pública, gratuita e de qualidade para os cidadãos tocantinenses Confira a proposta de emenda:
Art.1°E acrescentado à Constituição do Estado o art. 134-A para estabelecer as regras fundamentais e programáticas das Instituições de Ensino Superior, criadas e mantidas pelo Poder Executivo Estadual, integrantes do sistema estadual de ensino, com a seguinte redação:
" Art. 134-A. As Instituições de Ensino Superior cridas pelo estado integrarão a administração indireta do Poder Executio sob forma de Autarquia, a quem cabe a organização e a manutenção do ensino publico e gratuito, cujos integrantes do corpo docente e administrativo, admitidos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, são servidores públicos regidos por Estatuto próprio.
§1°. As Instituições referidas no caput, destinada ao ensino, pesquisa e extensão, serão dirigidas por um Conselho Universitário e terão seus dirigentes escolhidos mediante voto paritário de docentes, discentes e corpo administrativo.
§2°.Lei de iniciativa do governador estabelecerá as regras de sua organização e funcionamento com base nesta constituição, garantido autonomia administrativa, para deliberar sobre o planejamento e execução orçamentária"
Art.2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
