IMPLICAÇÕES SERÍSSIMAS À SOCIEDADE BRASILEIRA EM CASO DE PRIVATIZAÇÃO:
• Aumento de tarifas com a criação do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), a ser regulamentado futuramente por Decreto (falta de transparência do Governo Federal), em substituição ao modelo de subsídios cruzados, adotado pela Infraero, dentre outros fatores tarifários onerosos ao sistema de aviação civil e à sociedade brasileira, quanto à infraestrutura aeroportuária, e por consequência, o fim do aeroporto popular (reelitização do acesso aos serviços aeroportuários e exclusão das classes C, D, E, F do segmento de passageiros):
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/mpv/551.htm
• Aumento do envio de dividendos para o exterior, afinal serão empresas/consórcios estrangeiros que irão participar do leilão, sendo financiadas com dinheiro público do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de 50 a 70%, podendo chegar a 90%, em casos excepcionais, que não são divulgados pelo Governo Federal (SAC, BNDES, ANAC). Menos investimentos em áreas de responsabilidade fins do Estado (educação, saúde, segurança pública etc.): http://www.pco.org.br/conoticias/ler_materia.php?mat=31477
http://www.horadopovo.com.br/2011/10Out/3005-28-10-2011/P3/pag3a.htm
• Promoção do desemprego e da concentração de renda (aumento das desigualdades regionais e sociais: diminiução de postos de trabalho e precarização dos empregos nas concessionárias que administrarão os aeroportos, caso se concretize o leilão), com extinção de vagas para o pleno emprego, por meio de concurso público às gerações atual e futuras da população brasileira.: http://geografiaeconjuntura.sites.uol.com.br/brasil/br38.htm
• O governo poderá reassumir o setor em caso fracasso e a conta ficará com o povo brasileiro! Será tarde demais para os empregados demitidos no processo! CONHEÇA A SITUAÇÃO DAS PRIVATIZAÇÕES DE AEROPORTOS NO MUNDO: http://reservaer.com.br/estrategicos/Aeroportos.pdf
• Violação de princípios constitucionais elencados no Artigo 170 da Constituição Federal, que trata da ordem econômica, tais como: soberania nacional (vulnerabilidade de zonas fronteiriças aéreas); defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Acesse: http://www.dji.com.br/constituicao_federal/cf170a181.htm
LEMBREM-SE: O INTERESSE PARTICULAR (CAPITAL=LUCRO) SE SOBREPORÁ AO INTERESSE PÚBLICO (CRESCIMENTO ECONÔMICO ALIADO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL)!!!
COMITÊ CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA INFRAERO (CCPI)
Fale conosco:
[email protected]
RESISTÊNCIA VIRACOPOS
www.facebook.com/groups/resistenciaviracopos/
ESPAÇO AÉREO – REDE SOCIAL SOBRE AVIAÇÃO
http://espacoaereo.ning.com/
ATENÇÃO CIDADÃO BRASILEIRO: CONSUMIDOR, USUÁRIO DE AEROPORTOS!
VOCÊ TEM SIDO CONSULTADO PELO GOVERNO FEDERAL ACERCA DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO (CONCESSÃO) DOS AEROPORTOS FEDERAIS INTERNACIONAIS DE GUARULHOS (SP), CAMPINAS (SP) e BRASÍLIA (DF)?
A INFRAERO é a empresa pública federal responsável pela administração de 67 aeroportos federais brasileiros, dos quais apenas 20 são rentáveis e mantém os demais com repasse de verba (subsídios cruzados), diminuindo as desigualdades regionais e sociais do país.
Portal da Empresa: www.infraero.gov.br
Fique por dentro: www.infraero.gov.br/fiquepordentro/
Guia do Passageiro: http://www.infraero.gov.br/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf
Em 22/07/2011 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 7.531, que dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND) dos Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro e Viracopos, no Estado de São Paulo, e Presidente Juscelino Kubitschek, no Distrito Federal, e dá outras providências.
Esses três aeroportos, objetos de PRIVATIZAÇÃO (CONCESSÃO), são responsáveis por 70% da arrecadação da INFRAERO e pela manutenção da infraestrutura aeroportuária no país, empresa pública federal autossustentável, que age com eficiência, responsabilidade social e consciência ambiental.
Relatório da Administração Infraero:
http://www.infraero.gov.br/images/stories/Infraero/Contas/Relatorios/relatorio_anual_2010.pdf
O edital de concessão não faz menção a nenhum dos documentos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e deveria, até porque o Brasil é signatário dos documentos DOC 9082 e DOC 9562, que tratam respectivamente de políticas sobre tarifas aeroportuárias e manual econômico de aeroportos, os quais recomendam a consulta aos usuários no que tange as tarifas para serviços.
Edital e Contrato de Concessão, dentre outras informações:
http://www2.anac.gov.br/GRU-VCP-BSB/
Acesse a página sobre as concessões dos aeroportos de Guarulhos (GRU) e Campinas (VCP)-SP, e Brasília (BSB)-DF:
http://www.anac.gov.br/Noticia.aspx?ttCD_CHAVE=421
VOCÊ QUE ESTÁ INDIGNADO COM A PROPOSIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL PARA A PRIVATIZAÇÃO DOS AEROPORTOS FEDERAIS E ENTREGA DO PATRIMÔNIO NACIONAL A ESTRANGEIROS, NÃO DEIXE DE PARTICIPAR DESTE ABAIXO-ASSINADO NACIONALISTA E DE DIVULGAR SUA EXISTÊNCIA, INDICANDO A COLEGAS DE TRABALHO, DE ESCOLA, A FAMILIARES E OUTREM, A IMPORTÂNCIA DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA POR MEIO DE AÇÕES EFICAZES COMO ESTA.
PARTICIPEM: EXERÇAM A CIDADANIA!
