Abaixo-assinado Apurar possíveis irregularidades no transporte público da Grande Vitória
Para: Ministério Público do Espírito Santo
Abaixo-assinado
Monopólio CETURB
Para: Ministério Público
Nós Residentes e Usuários Do Sistema De Transporte Público, Da Grande Vitória, vimos Por Meio Desta Solicitar com base, Constituição brasileira de 1988
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
V - o pluralismo político
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
Art. 220º A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
- E ,
Abuso de poder econômico
O abuso do poder econômico é um dos geradores de injustiça social
Constitui abuso do poder econômico toda forma de atividade na eliminação da concorrência, domínio dos mercados ou aumento arbitrário dos lucros.
A Constituição Federal brasileira, ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, em seu parágrafo 4.º do artigo 173 assevera que "a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros". Viemos Por Meio Desta Solicitar abertura de uma investigação para apurar possiveis irregularidades na Companhia de Transporte Público da Grande Vitória - CETURB referente a tarifas Cobradas a população, subsidio repassado pelo Governo Estadual as empresas exploradoras de transporte público, lucro com aluguel de lanchonetes nos terminais, aluguel de traseira de ônibus para propaganda comercial e ,ainda, licitações para compras de Televisores que estão sucateadas nos terminais, bem como licitações para compra de câmera de video instalada nos ônibus, por estarmos nos sentindo lesados com tamanha falta de consideração, com a população em meio a tantos prejuízos já sofridos , com ônibus superlotados, número insuficiente de veículos que prestam serviços a população , incluindo grandes atrasos nos horários, exigimos também que novas solicitações de licitações venham a público para
acabar com o monopólio existente, exigimos que a lei que cria a CETURB seja cumprida, principalmente o seu artigo 3º que dispões que a CETURB terá que proporcioná o máximo conforto possível aos passageiros, respeitando a dignidade da pessoa humana.
Desde Já População da Grande Vitória,
20 / 01 / 2012.
Os signatários
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