Abaixo-assinado Pelo cancelamento de alterações na redação original do Estatuto Municipal de Defesa, Controle e Proteção dos Animais (Lei Municipal 7.463 - Carazinho/RS
Para: Câmara de Vereadores de Carazinho/RS - Prefeitura Municipal de Carazinho/RS
Vimos por meio deste abaixo-assinado, solicitar o apoio da população carazinhense para incluir novamente no Estatuto Municipal de Defesa, Controle e Proteção dos Animais da cidade de Carazinho/RS (Lei nº 7.463 de 20 de dezembro de 2011), o "Art. 13. - Fica proibida a realização de rodeios do estilo paulista, em todo âmbito do município de Carazinho".
O referido Estatuto sofreu alterações através da Câmara Municipal de Vereadores e o "Artigo 13" citado acima, foi suprimido do texto original. Salientamos também que os rodeios do estilo paulista não tem relação com a cultura gaúcha, são cópias dos rodeios norte-americanos e promovem o stress, maus-tratos e a exploração animal.
Pedimos também a reinclusão do "Artigo 5º" como descrito no original, no texto da referida lei: "Fica proibido o uso de chicotes, relhos, e semelhantes, que causem dor e lesões nos animais, em todo âmbito do município de Carazinho". Acreditamos que não deva haver exceções para nenhum desportista.
No "Artigo 14" da mesma Lei, inciso "IV", pedimos que seja mantido o texto original do Estatuto: "O proprietário de animais tais como cavalos, jumentos, e semelhantes,deverá recolher os excrementos dos mesmos, quando estes estiverem em via pública, sob pena de multa e recolhimento do animal", pois excrementos de animais em via pública causam danos ao meio ambiente, sendo obrigatório o seu recolhimento também após o desfile de 20 de Setembro (Semana Farroupilha).
