Abaixo-assinado Moção "STF COMETEU ILEGALIDADE CONTRA LEI DE CRIMES HEDIONDOS"
Para: povo por justica
O STF derrubou a Lei de Crimes Hediondos alegando ser inconstitucional,levando em conta a lei de individualização da pena vide artigo 5 inciso XVLI da constituição ,que tal artigo preve beneficios ao preso e que é inconstitucional não ter a progressão por este artigo,
O artigo em questão trata das possiveis formas de punição entre eles a privação "ou" restrição de liberdade,não trata de progressão de pena ou qualquer beneficio aos presos,por isso o stf cometeu inconstitucionalidade contra a Lei de Crimes Hediondos que é constitucional.
O artigo trata das modalidades possiveis de punição e não de beneficio ao preso.
